11279/2008-1 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Tendo em conta a nova realidade legal existente em matéria de aquisições de veículos automóveis, há que concluir que a referência ao "contrato de alienação" constante do disposto no n° 1 do art 18ºdo Dec-Lei nº 54/75, pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. é visível 2 – No caso de venda de veículo com reserva de propriedade, tal reserva tanto se pode destinar a garantir ao vendedor o preço de compra do veículo, como a assegurar perante um terceiro as prestações decorrentes de um contrato de mútuo, celebrado entre este e o comprador do veículo, para financiamento do custo do mesmo veículo. 3 - Pode lançar mão da providência cautelar de apreensão de veículo prevista no art 15º do Dec-Lei 54/75, o mutuante que tem registada a seu favor reserva de propriedade e procedeu ao pagamento do preço ao vendedor, quando o comprador deixou de cumprir a obrigação resultante do contrato de mútuo e que consubstanciam o pagamento do preço do veículo adquirido. A.G.

O Mmº Juiz da 1ª Instância não proferiu o despacho sobre o requerimento do recurso, conforme impõe o art 685º-C do CPC . Porém, dada a natureza urgente deste processo, não se ordena a remessa à 1ª Instância. Por isso, segue o despacho: o recurso é de apelação - art 691º nº2 l)-, sobe nos próprios autos – art 691º-A nº1 d)- e com efeito suspensivo – art 692º nº3 d). Nada obsta ao conhecimento do mérito do mesmo. Não obstante a evidente divergência jurisprudencial, a questão que se discute nestes autos é manifestamente “simples”, razão pela qual a relatora irá fazer uso da faculdade que lhe é conferida pelos arts 700º nº1 c) e 705º do CPC e proferir decisão singular. E essa decisão irá ser proferida de imediato, sem cumprir o disposto no nº3 do art 3º do CPC porque, dada a diversidade de posições jurídicas manifestadas a propósito deste tipo de casos, esta decisão não irá constituir qualquer surpresa, até porque nos encontramos perante um processo urgente. Acresce ainda que nenhuma das partes ficará prejudicada por a decisão do pleito ser tomada neste momento e nesta forma o mérito do recurso ser apreciado neste momento e por esta forma (nºs 3 e 4 do art 700º do CPC ). DECISÃO I – RELATÓRIO 1 – F P.L.C. instaurou os presentes autos de procedimento cautelar, sob o nº 3304/08 foram tramitados pela 1ª Secção da 8ª Vara Cível de Lisboa, contra J , requerendo a apreensão do veículo automóvel com a matrícula XP, bem como dos respectivos documentos, sem prévia audição do requerida, com fundamento em ter financiado a aquisição a crédito deste veículo, ter-lhe sido cedida a reserva de propriedade constituída a favor da vendedora e não terem sido pagas as prestações contratualmente estabelecidas. 2 – Logo no despacho inicial, o Mmº Juiz indeferiu liminarmente a pretensão da requerente, considerando não estarem preenchidos os pressupostos de procedência da providência, por a requerente não ter celebrado um contrato de compra e venda com o requerido. 3 - Inconformado, a requerente deduziu recurso contra essa decisão, formulando, para tanto, as 26 conclusões que se estendem por fls 68 a 71, que se sumariam pela forma seguinte: “… (…) ao abrigo da liberdade contratual do artigo 405º nº1 do Código Civil , pela Cláusula A da condições gerais do contrato de financiamento, à luz dos artigos 591º e 588º daquele diploma, a reserva de propriedade do veículo foi cedida pela vendedora do veículo C, S.A. à Apelante, ficando esta sub-rogada nos direitos da vendedora com consentimento do aqui Apelado. Pois de acordo com tudo o que subjaz aos contornos da liberdade contratual, a Apelante adquiriu a propriedade do veículo pela cessão da reserva de propriedade e sub-rogação dos direitos que a reservatária originária detinha. Assim, por tudo quanto supra exposto, urge concluir que a cláusula de reserva é válida e validamente foi cedida à ora Apelante. Foi neste contexto, que a aqui Apelante usou do meio legal previsto no Decreto-lei 54/75 , de 12 de Fevereiro para judicialmente fazer valer o seu direito à propriedade plena do veículo bem como à restituição/apreensão do mesmo. … Relativamente ao conceito de contrato de alienação tem vindo a singrar um entendimento que permite contrapor tudo quanto defendido pela Tribunal a quo na Sentença a este respeito. … A alusão a “contrato de alienação” constante do artigo 18º , nº1 do Decreto-Lei nº 54/75 , de 12 de Dezembro, tem por isso de ser objecto de uma interpretação actualista, concatenada com o disposto no art 409º , nº1 do Código Civil , devendo entender-se que o contrato ali em causa é aquele cujo regular cumprimento das obrigações encontra-se garantido pela reserva de propriedade, in casu , o Contrato de Financiamento. … Logo, pode assim, e contrariamente ao que entende o Tribunal a quo , a Apelante intentar a acção declarativa principal – de resolução – da qual a presente providência depende, na qual será absolutamente legal a condenação do Apelado no reconhecimento que a propriedade do veículo pertence à Apelante. Nestes termos, a Apelante tem direito a ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre o veículo financiado dado que o mesmo se transferiu para a sua esfera jurídica pela cessão da respectiva reserva de propriedade, E, consequentemente tem direito à entrega do mesmo pelo Apelado. … Ao decidir conforme o fez na Sentença ora recorrida, o Tribunal a quo violou o Decreto-Lei nº 54/75 , de 12 de Fevereiro, designadamente as normas previstas nos arts 15º , nº1, 16º , nº1 e 18º nº1 do mesmo, bem como o art 409º , 405º nº1, 588º e 591º do Código Civil , e ainda o art 9º nº1 do mesmo diploma.” 4 - O requerido, que não foi citado nem recebeu cópia das alegações de recurso, não apresentou contra-alegações. Cumpridas as formalidades legais, cumpre apreciar e decidir. II – AS QUESTÕES DO RECURSO Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objecto do recurso nos termos dos arts 684º nº 3 e 690º nº 1 e 3 do CPC , sem prejuízo do disposto no art 660º nº 2 do mesmo diploma, a questão que importa decidir consiste em saber se o procedimento cautelar de apreensão de veículos automóveis previsto no Dec-Lei nº 54/75, de 12/02, pode ser requerido pela entidade financiadora da aquisição, a quem foi cedida pela vendedora a cláusula de reserva de propriedade de que era titular, em caso de incumprimento do pagamento das prestações do preço acordado no contrato de financiamento (mútuo). FUNDAMENTOS DE FACTO Os factos em que a decisão do recurso há-de assentar são os alegados no requerimento inicial da providência (não necessariamente provados por nos situarmos no âmbito de despacho liminar) que fundamentaram a pretensão da recorrente: No âmbito da sua actividade de financiamento para aquisições de automóveis a crédito, em 22-09-2006, a Requerente F P.L.C. celebrou com o requerido um contrato, que teve por objecto o financiamento de € 18.548,34, para aquisição da viatura de marca Ford, modelo Mondeo, com a matrícula XP, sendo fornecedor do bem C.A.M., S.A., Ldª, quantia que nos termos contratuais deveria ser paga à requerente em 24 prestações mensais sucessivas, não tendo sido pagas a 20ª prestação e seguintes; Como condição da celebração do referido contrato e como garantia do seu bom cumprimento, foi constituída uma reserva de propriedade a favor do vendedor do veículo, C, S.A., que a cedeu à Requerente, com o consentimento do Requerido; A reserva de propriedade encontra-se registada na Conservatória do Registo Automóvel a favor da Requerente; O Requerido deixou de cumprir o contrato em 01-05-2008, correspondente à 20ª prestação, não tendo posteriormente efectuado mais qualquer pagamento, encontrando-se em dívida as prestações 20ª a 25ª; A Requerente interpelou o Requerido através de cartas registadas com aviso de recepção de 08-09-2008 e 06-10-2008 para pagar em 8 dias findo os quais a mora se converteria em incumprimento definitivo; O Requerido não entregou o veículo e não pagou a quantia em dívida. APRECIAÇÃO Na decisão recorrida não foi decretada a providência requerida de apreensão do veículo, nos termos previstos no Dec-Lei n° 54/75, por se ter entendido que “Não tendo a requerente celebrado qualquer contrato de compra e venda, é evidente que nunca poderá propor uma acção de resolução à luz do artº 18º nº 1 do DL 54/75 . E não o podendo fazer, é manifesto que não se verificam na presente providência os requisitos de procedência da acção de resolução à luz do artº 18º nº1 do DL 54/75 ”. A recorrente entende que, encontrando-se inscrita a seu favor reserva de propriedade sobre a viatura cuja apreensão requereu e estando indiciariamente provado que o requerido não cumpriu as obrigações que a originaram, estão reunidos os pressupostos para o decretamento da requerida providência. Como é sabido, esta questão tem dividido a nossa jurisprudência, nomeadamente, a da Relação de Lisboa. Vejamos. No caso vertente, e segundo a factualidade alegada no requerimento inicial, estamos perante uma relação triangular, decorrente da celebração de dois contratos conexos: um, de compra e venda de veículo automóvel, e, outro, de mútuo, pelo montante necessário ao pagamento do preço. Neste contexto, a financiadora, nos termos clausulados, reservou para si a propriedade do veículo até ao cumprimento pelo mutuário das suas obrigações contratuais. Trata-se, pois, de contratos conexos, na medida em que, embora mantendo certa autonomia, visam a prossecução de um único objectivo, que é o de possibilitar ao consumidor adquirir um bem de consumo. Reconhece-se que, ao tempo da elaboração do Dec-Lei nº 54/75 , de 12-02, o legislador teve em vista, primordialmente, evitar que o veículo, com o respectivo uso, se deteriorasse ou desvalorizasse e, assim, garantir apreensão dos veículos automóveis hipotecados ou com reserva de propriedade (arts 15º, 16º e 18º, com a redacção dada pelo Dec-Lei n°178-A/2005, de 28-10, que é aplicável ao caso dos autos já que contrato foi assinado em 2006). Porém, com o incremento do consumo, a tradicional relação bipolar comprador-vendedor passou a ser tripolar, já que muitas vezes, o consumidor é financiado na aquisição de bens por uma entidade financeira, ligada ou não ao vendedor. Ora, do disposto no art 9º nº1 do CC resulta que à actividade interpretativa não basta o elemento literal ou gramatical e lógico ou racional das normas, devendo ainda atender-se à vontade do legislador, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as condições históricas da sua formulação e, numa perspectiva actualista, “as condições específicas do tempo em que é aplicada” , dando conta que a Lei tinha obrigatoriamente que acompanhar a evolução das necessidades sociais. De resto, a interpretação jurídica das normas não deve confinar-se a uma concepção formalista, marginalizando a ponderação das consequências negativas que dela advenham, ponderação esta que “constitui ainda um momento da argumentação jurídica, pelo menos para todos quantos entendem - e são hoje muitos - que a inferência jurídica não pode ficar alheia aos efeitos práticos da solução inferida (Ac. do STJ de 19-9-89, BMJ nº 389, pag 536). Desta forma, tendo em conta a nova realidade legal existente em matéria de aquisições de veículos automóveis, há que concluir que a referência ao "contrato de alienação" constante do disposto no n°1 do art 18ºdo Dec-Lei nº 54/75, pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. Nos termos, aliás, consentidos pelo art 409º nº1 do CC que permite condicionar a transferência da propriedade a qualquer outro evento futuro que não apenas o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de compra e venda. No caso de venda de veículo com reserva de propriedade, tal reserva tanto se pode destinar a garantir ao vendedor o preço de compra do veículo, como a assegurar perante um terceiro as prestações decorrentes de um contrato de mútuo, celebrado entre este e o comprador do veículo, para financiamento do custo do mesmo veículo. E é compreensível que a entidade que facilita o crédito para a aquisição de veículo automóvel queira assegurar o seu crédito, lançando mão da garantia da reserva da propriedade por ser um meio expedito para poder garantir o seu crédito. E o não cumprimento das obrigações que determinaram a constituição da reserva da propriedade facultam ao titular de tal reserva que requeira em juízo a imediata apreensão do veículo. Note-se que não é necessário que se tenha verificado o incumprimento do próprio contrato de compra e venda, uma vez que tais exigências não resultam do regime instituído pelo Dec-Lei nº 54/75. Isto até porque o vendedor, em princípio, recebeu entretanto da entidade financiadora o preço da venda do veículo e já não é titular de um direito de crédito sobre o comprador. Daí que, s endo nítida a interdependência de interesses entre o triângulo de sujeitos contratuais, é perfeitamente admissível, no âmbito da intangibilidade da liberdade negocial das partes ( art 405º do CC ), a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo, ainda que o financiador não intervenha no contrato de compra e venda do veículo. Donde, tendo as partes convencionado a reserva de propriedade sobre o veículo como garantia creditícia da financiadora daquele, podendo optar, na verdade, pela dita hipoteca, entendo dever atender-se a tal disposição convencional, contando que não estamos em domínio legal de aplicação imperativa. Interessa referir ainda que, na acção principal, da qual o procedimento cautelar é preliminar, a existência de uma cláusula da reserva de propriedade sobre o veículo automóvel faculta ao respectivo titular o direito à sua restituição. A formal e redutora interpretação de que só o incumprimento e consequente resolução do contrato de compra e venda conduz à apreensão e entrega do veículo alienado (como no despacho recorrido), tornaria inútil e sem efeito prático a cláusula da reserva de propriedade, sempre que a aquisição do veículo fosse feita através do financiamento de terceiro, o que constitui hoje a regra, face à evolução verificada nessa forma de aquisição. E se assim não fosse, estaríamos a possibilitar ao mutuário/comprador que mantivesse em seu poder o veículo automóvel, cujo preço de aquisição não pagou, efeito pernicioso que certamente os princípios do sistema não aplaudem. Nestas condições, no caso vertente, provando-se a existência do registo da reserva de propriedade a favor da mutuante e o incumprimento das obrigações que originaram a reserva de propriedade, não é de indeferir liminarmente a providência cautelar de apreensão de veículo automóvel pelo mesmo instaurada com o fundamento invocado. Deste modo e por estas razões, não pode manter-se a decisão proferida em 1ª Instância agora sindicada. Decidiram, neste sentido, entre outros, os Acs. desta Relação de 27-06-2002, Proc nº0053286; de 05-05-2005, Proc nº3843/2005; de 20-10-2005, Proc nº8454/2005; de 06-03-2007, Proc nº1187/2007-7; Decisões singulares 14-07-2008, Proc nº5176/2008-1, e de 26-07-2007, Proc nº 6792/2007-1, acessíveis em www.dgsi.pt. ; de 13-03-2003, CJ 2003, II, pag 74; de 13-02-2003, CJ 2003, I, pag 102). SUMÁRIO 1 - Tendo em conta a nova realidade legal existente em matéria de aquisições de veículos automóveis, há que concluir que a referência ao "contrato de alienação" constante do disposto no n° 1 do art 18ºdo Dec-Lei nº 54/75, pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. é visível 2 – No caso de venda de veículo com reserva de propriedade, tal reserva tanto se pode destinar a garantir ao vendedor o preço de compra do veículo, como a assegurar perante um terceiro as prestações decorrentes de um contrato de mútuo, celebrado entre este e o comprador do veículo, para financiamento do custo do mesmo veículo. 3 - Pode lançar mão da providência cautelar de apreensão de veículo prevista no art 15º do Dec-Lei 54/75, o mutuante que tem registada a seu favor reserva de propriedade e procedeu ao pagamento do preço ao vendedor, quando o comprador deixou de cumprir a obrigação resultante do contrato de mútuo e que consubstanciam o pagamento do preço do veículo adquirido. DECISÃO Em conformidade com os fundamentos expostos, julgo procedente a apelação e, em consequência, revogo integralmente o despacho recorrido, que deve ser substituída por outra a ordenar o prosseguimento da providência, salvo se razão diversa da invocada obstar a tal. Sem custas (art 2º nº1 g) do CCJ). (Processado por computador e integralmente revisto pela relatora) Lisboa, 26 de Janeiro de 2009 (ANA GRÁCIO)