076141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 076141
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa do acidente, Inimputabilidade em razão da idade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009942
Nr Documento: SJ198811100761412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d11366fc9c82f83802568fc0039d969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076141.46
Sumário
Em materia de acidentes de viação, a responsabilidade objectiva do utente do veiculo e excluida quando o acidente for imputavel ao proprio lesado - artigo 505 do Codigo Civil - compreendendo os casos em que o acidente e devido a culpa do lesado, mas tambem os casos em que o acidente e atribuido ao lesado, mesmo sem culpa dele. Trata-se de um problema de causalidade, havendo que averiguar se os danos do acidente devem ser atribuidos ao risco do veiculo ou a actuação da vitima, mandando a lei indemnizar, dentro de certos limites, os danos causados por um não imputavel - artigo 489, do Codigo Civil. A menor Autora e inimputavel, saindo do cafe para a rua sem atentar no que nela se passava, a correr, sendo a sua falta de atenção manifesta, tendo o acidente sido devido a actuação dela e não aos riscos do veiculo.