Actua em abuso de direito o credor em declaração de dívida para pagamento de danos resultantes de acidente obtida numa situação de inexperiência e temor reverencial por parte do devedor, pouco...

I- Não é possível ao julgador atribuir ao autor ou requerente bens ou direitos materialmente diferentes dos peticionados, não sendo de admitir a convolação sempre que entre a pretensão formulada e a...

I - A actividade de transporte de uma grua, através de engate da lança do veículo de reboque na frente da grua-automóvel, ficando esta apenas com as rodas traseiras a rodar no asfalto, constitui uma...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator). “I – Enquanto no art.º 88º do Código da Estrada – que prescinde da referência a um perigo concreto – a imobilização de viatura na berma da via, impõe, só...

I - A actividade de conservação e manutenção de elevadores não é qualificável, em si mesma ou por natureza, como actividade perigosa. II - Resulta do Decreto n.º 513/70, de 30-10, com as alterações...

I - A presunção de incumprimento com que o n° 1 do referido art. 12° da Lei n° 24/2007 onera a concessionária vale sempre que ocorra alguma das hipóteses previstas nas suas alíneas, independentemente...

I) Se o arguido circulasse à velocidade máxima que declarou de 60 km/h, em cada segundo, percorreria 16,67 metros (60.000 m: 3 600 s= 16,67 m), o que significa que, quando a vítima iniciou a...

1. A deficiência da gravação da prova, em termos de tornar imperceptível o depoimento de uma testemunha ou de o não ter gravado, pode constituir nulidade, nos termos do n.º 1, in fine, do art. 201º...

1. Segundo o disposto no artigo 721º do CPC, na redacção resultante do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 722º do mesmo Código, cabe recurso de revista do acórdão da...

1) Se o recorrente reproduz "pari passu" nas conclusões da revista o já concluído nas alegações da apelação, mais claramente se legitima o uso da faculdade do nº 5 do artigo 713º do Código de...