020751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020751
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva, Delegante
Recorrente: Faria , Jose e Outros
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Nr Convencional: JSTA00023591
Nr Documento: SA119870127020751
Data de Entrada: 04/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39aced8463912552802568fc00378025
Sumário
I - A imputação do acto ao delegante e o seu chamamento ao recurso determina a rejeição deste por ilegitimidade passiva. II - Quando a entidade recorrida não e a autora do acto impugnado, ha ilegitimidade passiva.
