0331/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0331/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Contratação pública, Código dos contratos públicos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14026
Nr Documento: SA1201204190331
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3048cf88b9bc6b1f802579f30055d3dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0331.12.58
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se pretende questionar a posição assumida no Acórdão recorrido quanto ao sentido da norma do n° 1, do artigo 58° do CCP, designadamente, clarificar se são ou não permitidas o uso de palavras ou expressões em língua estrangeira nas propostas apresentadas pelos concorrentes.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Município da Marinha Grande vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 19-01-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida A…… S.A., revogou a decisão do TAF de Leiria, de 23-09-2011, que tinha julgado improcedente a acção de contencioso pré-contratual, acabando o TCA por anular o acto impugnado, de exclusão da proposta da então Recorrente, condenando o Réu a praticar os actos e operações necessárias à integral execução da anulação decretada. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: O presente recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça preenche os seus requisitos de admissibilidade previstos e instituídos no art. 150º n° 1 do Código dos Contratos Públicos. A questão trazida a juízo apresenta-se de fundamental relevância jurídica e social. A exclusão da proposta da Recorrida por violação do art. 58° n° 1 do CCP assume-se de importante relevância jurídica pois que a controvérsia acarretada a entendimento é susceptível de extravasar os limites da situação singular em apreço. A revista revela-se, por isso, de grande utilidade jurídica, na medida em que, a posição a adoptar por este Venerando Tribunal irá assumir um ponto obrigatório de referência pois que irá esclarecer os exactos termos em que se poderá excluir uma proposta por violação do expressamente consagrado mo art. 58º n° 1 do CCP. O presente recurso patenteia uma valorizada relevância social, dado que, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, expandirá a sua linha orientadora para os demais vindouros casos análogos ou apenas do mesmo tipo. Impõe-se ao STA, lograr por uma orientação que, assaque uma direcção que constituirá um guia de resolução deste género de discussão de mérito. Revela-se, assim, de extrema importância saber em que situações e perante que circunstancialismos se opera a exclusão de propostas quando, nos documentos constitutivos e caracterizadores da proposta, se empregam expressões, palavras ou construções em língua estrangeira. A orientação que será disponibilizada por este Venerado Tribunal para além de fixar um sentido decisório na presente lide, constituirá uma linha orientadora para futuros casos análogos ou do mesmo tipo, contribuindo para uma maior transparência na realização dos procedimentos concursais. Deve o presente recurso ser admitido pois que a questão cuja apreciação se suscita assume importante e fundamental relevância jurídica e social, mormente no âmbito da contratação pública realizada ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. A intervenção deste Venerado Tribunal, revela-se essencial, útil e indispensável para uma melhor aplicação do Direito. (...)“ - cfr. fls. 445-446 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida A……,S.A., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: A Recorrida entende que não se encontram reunidos os pressupostos cumulativos de que depende a admissibilidade do recurso excepcional de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, uma vez que o Recorrente não logrou demonstrar que estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (artigo 150.°, n.° 1 do CPTA). Acresce que o modo como o Recorrente configura o presente recurso assenta exclusivamente na alegada contradição do Acórdão sob apreciação com anteriores arestos dos Tribunais Centrais Norte e Sul, o que significa que, a haver algum tipo de recurso da presente decisão (o que não se concede), o mesmo seria sempre o recurso para uniformização de jurisprudência, e nunca o recurso excepcional de revista (artigo 152.° do CPTA). (…)” – cfr. fls. 495 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 23-09-2011 o TAF de Leiria, julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual por ter considerado, no essencial que “(...) o facto de a Autora ter utilizado as palavras e expressões em língua inglesa (...) as quais foram objecto da sua exclusão do Concurso Público para a celebração do contrato de empreitada de obras públicas da “Reabilitação do Edifício da ...... ” no Plano de Trabalhos - documento constitutivo da proposta - integram aquelas o conteúdo desse documento, e por conseguinte, e como as mesmas não foram traduzidas para língua portuguesa, idioma legalmente exigido, quer pelo Código dos Contratos Públicos quer pelo Programa do Procedimento, o documento em causa não está integralmente redigido na língua exigida, razão que releva como fundamento para a exclusão da proposta da Autora” (cfr. fls. 245-246) Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Leiria, antes concluindo, em síntese, que “nos documentos que constituem a proposta apresentada em procedimento concursal a que seja aplicável o CCP é admissível a utilização de palavras, expressões ou construções de outras línguas, que correspondam a estrangeirismos usados na língua portuguesa”, sendo que, “a utilização de tais estrangeirismos deve cingir-se ao estritamente necessário para a compreensibilidade do documento que os incorpora”, logo, “neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pelo recorrente no seu “Programa de Trabalhos” não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem o disposto no art.° 58.°, n.° 1, do CCP nem a cláusula 13.ª, n.° 1, do Programa do Procedimento”, nestes termos, “é inválido, por violação do citado preceito e do art.° 146º, n.° 2, do CCP, e bem assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o acto que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado”, concludentemente, “padece de erro de julgamento a sentença recorrida que decidiu o contrário”. (cfr. fls. 393-394) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 404-453, salientando, desde logo, que “o Aresto Recorrido é (...) profanador dos arts. 58 n 1 do Código dos Contratos Públicos e 13° n° 1 do Programa de Procedimento, violando o Princípio da concorrência, da Comparabilidade da Propostas, da Transparência, da Legalidade, da Proporcionalidade, da Boa-Fé, da Boa Administração e da Igualdade”. (cfr. fls. 452 - conclusão 48) Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que a questão que o Recorrente pretende ver tratada tem em vista, basicamente, questionar a posição assumida no Acórdão recorrido quanto ao sentido da norma do artigo 58.° n.° 1 do CCP, designadamente, clarificar se são ou não permitidas o uso de palavras ou expressões estrangeiras nas propostas apresentadas pelos concorrentes, o que evidencia a relevância jurídica da questão em apreço, que de resto, poderá vir a colocar-se em outros casos, sendo que, por outro lado, tal questão foi enquadrada no contexto das causas de exclusão de proposta apresentada em concurso aberto sob a égide do CCP, o que tudo reclama a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista por forma a esclarecer os termos em que se poderá excluir uma proposta por violação do questionado preceito legal. É, assim de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 19-01-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Luís Pais Borges - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.