043732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 043732
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Nacionalidade, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053951
Nr Documento: SA120000216043732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85307168eb16cb73802569f5003af514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043732.8E
Sumário
Não pode beneficiar da autorização excepcional de residência prevista no art. 10º da Lei 70/93 e art. 64º do DL 59/93 quem não conseguir fazer a prova de que possui determinada nacionalidade.