Acórdão STA (1984) — Legitimidade activa, Reforma agraria

Acórdão

013593

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1984
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Legitimidade activaReforma agrariaPosse utilPortaria revogatoria de expropriaçãoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1005.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N224-225 PAG1019.
AC STA DE 1982/02/25 IN AD N250 PAG1227.
AC STA DE 1982/07/01 IN AD N251 PAG1371.

Sumário

I- Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de portaria derrogatoria de outra que expropriara determinado predio no ambito do regime da Reforma Agraria a UCP ocupante desse predio e que o explora.

II- Carece de fundamentação, e e por isso anulavel por vicio de forma, a portaria derrogatoria de outra que expropriara um predio com a unica alegação de se ter verificado que o predio "não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29-9".

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