Quando foi proferido o acórdão 0081831?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Processo de inventário, Passivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0081831?

Confirmada a sentença. Quando o artigo 1354, n. 1, do Código de Processo Civil se refere às dívidas aprovadas pelos interessados pressupõe que o credor não seja o interessado que as aprova.

Acórdão

0081831

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de janeiro de 1995
Relator: Ferreira Pascoal

Apelação

Processo de inventárioPassivoConferência de interessados

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1689 N3.
CPC67 ART1354 N1 ART1355 ART1356 ART1358.

Sumário

Quando o artigo 1354, n. 1, do Código de Processo Civil se refere às dívidas aprovadas pelos interessados pressupõe que o credor não seja o interessado que as aprova.

Texto integral não disponível

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