081975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081975
Acórdão
Descritores: Acto comercial, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Solidariedade, Bens comuns do casal, Penhora, Separação de meações, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015497
Nr Documento: SJ199202200819752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9111e26bfc7e4df7802568fc003a76d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081975.9B
Sumário
As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercicio do comércio são da responsabilidade de ambos, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens. Os bens do casal desde que um dos cônjuges se configure como responsável por dívida comercial, podem ser, por não beneficiar de moratória, imediatamente penhorados, podendo o cônjuge do executado requerer a separação de bens, razão porque o credor que tenha justo receio de perda de garantia patrimonial do seu crédito poder requerer o respectivo arresto.