047857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047857
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Assistente em processo penal, Legitimidade, Pedido cível, Prazo, Magistrado, Isenção de custas, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027563
Nr Documento: SJ199505100478573
Referência Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/917b37be2f90be1a802568fc003ad067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047857.65
Sumário
O ofendido no crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular dos interesses especialmente protegidos. Como a lei apenas refere o momento até ao qual o pedido de indemnização cível em processo penal pode ser formulado, segue-se que ele pode ser formulado antes desse momento, embora isso não implique a sua imediata admissão, já que esta pressupõe e exige uma acusação em que sejam definidos os factos imputados ao arguido. A isenção de custas de que beneficiam os magistrados judiciais não inclui a taxa de justiça devida nos processos criminais.