Quando foi proferido o acórdão 0057725?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Desobediência

Q: Qual foi a decisão no processo 0057725?

Provido. É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de recusa a provas para detecção de álcool a actualidade da condução no momento da convocação do condutor para o exame de alcoolémia.

Acórdão

0057725

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 2002
Relator: Santos Rita

RecursoPenal

Desobediência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1 N2. CE98 ART81 N1 N2 ART158 N1 A N3 ART159 N1 ART162 N1 ART163 N1 N2 N3. CP95 ART348 N1 A.

Sumário

É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de recusa a provas para detecção de álcool a actualidade da condução no momento da convocação do condutor para o exame de alcoolémia.

Texto integral não disponível

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