5876/21.5T8MTS.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Correia de Mendonça
Processo: 5876/21.5T8MTS.P1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excecional, Admissibilidade, Pressupostos, Dupla conforme, Valor da ação, Alçada, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito SantoEduarda Branquinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5572de37914fff3080258eb50054799d
Sumário
O recurso de revista excecional ex art. 672.º do CPC, não dispensa os pressupostos gerais de recorribilidade do art. 629.º, n.º 1 do CPC. Existindo dupla conforme e sendo o valor da causa de € 6 300,00, valor muito abaixo da alçada da Relação (€ 30 000,00), o recurso não é admissível.
Texto
5876/21.5T8MTS.P1.S1 Revista 14451458 Processo Nº 5.876/21.5T8MTS.P1.S1 AA, notificado despacho que não admitiu o recurso de revista interposto, veio, de harmonia com o disposto no nº 3 do artº 652º do Cód. de Proc. Civil(ao qual se reportarão todas as normas ulteriormente citadas, sem menção), requerer que sobre o mesmo recaia acórdão proferido em conferência. Alega que: Salvo o muito e merecido respeito por contrária opinião, a questão decidenda não é incontroversa contrariamente ao que parece resultar do mencionado douto despacho; questão decidenda aquela que incide sobre a (inadmissibilidade) do recurso de revista, seja a revista normal e/ou a excepcional pelo Recorrente interposto a fls. ...; tendo o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator, após o cumprimento do exercício do contraditório por parte dos Pleiteantes (evitando de tal modo qualquer decisão surpresa), decidido que o recurso pelo Recorrente interposto é inadmissível; tudo fruto, e em suma, da questão sub judice não preencher os requisitos objectivos previstos no artº 639º nº1, a saber: - a alçada e a sucumbência; Aqui chegados: por mera questão de brevidade e economia processual, dá o Recorrente por integralmente reproduzido tudo quanto a propósito da admissibilidade do presente recurso, quer de revista, quer de revista excepcional deixou vertido no requerimento recursório e motivação apresentada, bem como no requerimento em que cuidou de exercer o contraditório (a convite do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator); recurso de revista excepcional aquele que, tal como do então alegado pelo Recorrente, tem arrimo no que preceituam as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artº 672º do Cód. de Proc. Civil; preceito legal aquele que se insere na Secção I – “Interposição e expedição do recurso”, do Capítulo III – “Recurso de revista”, do Título V – “Dos recursos”, do Livro II – “Do processo de declaração” do nosso diploma legal que regula o processo civil (leia-se, Código de Processo Civil”); preceituando, no que in casu particularmente interessa, o primeiro dos preceitos legais daquela menciona Secção I – “Interposição e expedição do recurso”, qual seja o artº 671º, sob a epígrafe “Decisões que comportam revista”, que: “3 - Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.“ (sic, sendo nosso o negrito); o que, em modesta mas sempre convicta opinião do Recorrente, consagra, na parte final do citado preceito legal, uma excepção à regra geral dos recursos, remetendo para o preceito imediatamente seguinte a previsão de tal excepção; dispondoapropósitodetalregimeexcepcionalaoregimegeral dos recursos, em toda a sua extensão, seja no que ao valor e/ou sucumbência concerne, o artº 672º, sob a epígrafe “Revista excepcional” que: «1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Estejam em causa interesses de particular relevância social; O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. 2 - O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição: As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; As razões pelas quais os interesses são de particular relevância social; Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.” (sic, sendo nosso o negrito). o que tudo equivalerá a concluir que tal regime de recurso de revista excepcional, como excepcional que é (e o próprio legislador faz questão de enfatizar quer na epígrafe, quer no início do citado preceito legal) – “1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando:“ (sic), apenas e tão somente estará a admissibilidade da respectiva interposição, subsequente admissão e conhecimento de mérito, dependente dos requisitos (materiais e formais) que aquele mesmo preceito legal taxativamente consagra, que não a regra da alçada e/ou do decaimento; o que sairá reforçado pela exigência (que não cumulativa) do preenchimento dos requisitos materiais ali previstos, a saber: “ Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Estejam em causa interesses de particular relevância social; O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.“ (sic); excepcionalidade daquele mesmo recurso de revista que tem na sua génese a melhor aplicação do direito, interesses de particular relevância social e/ou uniformização da jurisprudência para que a segurança e certeza jurídica imperem no nosso Estado de Direito Democrático – o que desde já se diga se verifica no caso em apreço tal como em momento e local processualmente próprio se cuidou de alegar; porquanto, no caso em apreço, haverá que definir com rigor, agora em sede de Acórdão, sempre douto, a proferir em conferência, qual o entendimento jurisprudencial a seguir no que à questão da validade ou invalidade de contrato de arrendamento para fins habitacionais que, sendocelebradoporprazosuperioraseisanos,nãofoiobjecto deregisto – será o mesmo inválido, caduca ao fim do decurso daquele prazo, ou ao invés se converte em contrato pelo prazo máximo de seis anos, sendo o mesmo renovável automaticamente pelo prazo legal ?; é que a concreta definição de tal situação jurídica contribuirá não só para uma melhor aplicação do direito – pois situações não faltarão em que a mesma se coloque, como de igual modo, versando tal concreta questão sobre o direito à habitação (na vertente locatícia, claro está), a decisão a proferir por este Venerando Tribunal superior incide sobre interesses de particular relevância social – qual seja a dos Arrendatários; assim, e quanto à verificação do pressuposto/requisito previstonaalíneab)donº1doartº672º,atinentecomarelevância social, como preconiza Dr. Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil (&ª Ed., Ed. Almedina) in anotações ao citado preceito legal, este não é “um mero valor económico”, mas outrossim quando o objecto da acção respeite à “estrutura familiar”, “à qualidade de vida”; ora que outro exemplo mais paradigmático poderá existir para tal critério, como aquele in casu ? Qual seja o direito à habitação consagrado constitucionalmente – tudo sob pena do Recorrente ficar sem tecto e “sem chão”!?!...; mais pretendendo o Recorrente deixar expresso que o presente recurso é intentado no sentido de visar uma uniformização não prioritariamente apontada à justiça do concreto caso em que é Autor/Recorrente, mas destinada a evitar a propagação, em escala, do erro de direito judiciário pela ordem jurídica, como garantia do princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei na sua conjugação com o princípio da independência e liberdade interpretativa do julgador, tudo na linha da directriz do nº 3 do artº 8º do Cód. Civil; convindo ainda deixar expresso que não se pode ostracizar a natureza dos direitos envolvidos nos presentes autos – o direito à habitação. pelo que, e sempre em modesto mas convicto entendimento do Recorrente, o recurso de revisão é admissível atento o disposto no artº 629º nº 2 d), tudo conforme da motivação e requerimento de resposta oportunamente apresentados consta e ora reitera; XXI) não resistindo a propósito o Recorrente de chamar à colação o que a propósito do recurso excepcional em apreço bem ensina o Exmo. Sr. Prof. Dr. Mário Aroso de Almeida in “O novo regime do processo nos tribunais administrativo”, 4ª ed. 2005, pág. 354: «O âmbito de intervenção deste recurso não é, no entanto, determinado segundo um critério quantitativo (e, portanto, em razão da alçada), mas segundo um critério qualitativo. Como se escreveu na Exposição de Motivos do CPTA, trata-se, na verdade, de um recurso “relativo a matérias que, pela sua relevância jurídica ou social, se revelem de importância fundamental, ou em que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito” (sic); sendo certo que não obstante tal Ilustre Tratadista se referir ao processo administrativo, dúvidas não restarão que o actual artº 671º nº 3 foi colher a sua inspiração no artº 150º do Cód. de Processo nos Tribunais Administrativos; o que tudo reforça a convicção do Recorrente, que propugna veementemente, no sentido de que a interpretação do citado artº 672º deve ser no sentido de que a admissão do ali previsto recurso de revista excepcional não depende de qualquer alçada e/ou decaimento (como sucede com a regra aplicável aos recursos que não excepcionais), mas apenas e tão somente do preenchimento dos critérios materiais e formais ali consagrados; sendo ainda de referir, em, jeito de repetição, que qualquer interpretação do citado preceito legal que condicione a admissão do recurso de revista excepcional a critérios e/ou pressupostos assentes na alçada e/ou decaimento será contrária ao que na nossa Lei Fundamental consta por violação dos princípios da segurança e certeza jurídicas ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artº 2º da nossa Constituição da República Portuguesa; – bem como e ainda será tal interpretação normativa do artº 672º naquele sentido de condicionar a admissão do recurso de revista excepcional a critérios e/ou pressupostos assentes na alçada e/ou decaimento frontalmente contrária ao que na nossa Lei Fundamental consta por violação do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no artº 20º nº 1 da Constituição; pelo que desde já e uma vez mais suscita o Recorrente de forma expressa a inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 672º quando interpretada no sentido de não obstante o carácter excepcional do recurso de revista, estar a admissibilidade do mesmo sujeita aos critérios da sucumbência e da, vedando à parte o direito a tal expediente recursório quando se verifiquem todos os requisitos materiais e formais ali previstos; violando tal interpretação normativa: os princípios da certeza e segurança jurídica ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artº 2º da nossa Constituição da República Portuguesa; o princípio do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artº 20º nº 1 da Constituição; – sendo que a presente suscitação de inconstitucionalidade é efetuada no estrito cumprimento do ónus de suscitação prévia exigido pelo artº 72º nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), com vista a eventual futura interposição de recurso de fiscalização concreta ao abrigo do artigo 70º nº 1 b) da LTC; – inconstitucionalidade aquela que sairá reforçada pelo facto de se interpretar aquele mesmo artº 672º no sentido de que o mesmo pretende limitar o acesso aos Tribunais superiores, mormente este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, através do expediente recursório (leia-se, recurso de revista normal e/ou excepcional) apenas e tão somente sustentado em critérios e/ou pressupostos assentes na alçada e/ou decaimento; o que é frontalmente contrário ao que na nossa Lei Fundamentalconstaporviolaçãodoprincípiodoacessoaodireito etutela jurisdicional efectiva previsto no artº 20º nº 1 da Constituição; XXXI) devendo, consequentemente, ser revogada a douta decisão que singularmente não admitiu o recurso de revista normal e/ou excepcional interposto pelo ora Reclamante, devendo ser substituída por outra que admita o recurso, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos». Salvo o devido respeito, a presente reclamação representa um assinalável esforço construtivo, mas parte de uma premissa que o STJ rejeita há muito, a saber, que a revista excecional constitui uma exceção, não apenas à dupla conforme, mas também aos requisitos gerais de recorribilidade. Resta, por isso, secundar a decisão singular, que de seguida se reproduz, e que sustenta que a falta de valor para além da alçada da Relação constitui obstáculo insuprível ao conhecimento da revista, ainda que excecional, não se detectando qualquer inconstitucionalidade. «AA, interpôs, ex artigo 672.º, 1, alíneas a), b) e c) do CPC recurso de revista extraordinário do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 7.5.2024, que julgou, sem voto de vencido, improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida. Verifica-se dupla conforme, o que impede a interposição de recurso de revista normal. O artigo 672º do CPC prevê, para as situações de dupla conforme, a possibilidade de revista excepcional, desde que se verifiquemos pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2018, 5ªedição, Almedina, pág. 378). Por esse motivo, constitui factor impeditivo de qualquer recurso de revista a existência de norma que vede o acesso ao STJ. Considerando o valor da causa que é € 6.300 facilmente se conclui que a mesma cabe dentro dos limites da alçada da Relação (artigo 44.º, 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário: em matéria cível, a alçada dos tribunais da relação é de €30.000). O recurso de revista depende, nos termos gerais, do preenchimento dos requisitos objectivos previstos no artigo 629º, 1 CPC, a saber: Valor do processo superior à alçada da Relação e Valor da sucumbência superior a metade dessa alçada. Significa isto que, estando o valor em litígio contido na alçada da Relação, e não tendo havido alteração do valor da causa, tal constitui obstáculo intransponível para a admissibilidade do recurso. E não se diga, como alega o recorrente, que: qualquer interpretação do artigo 672.º que condicione a admissão do recurso de revista excepcional a critérios e/ou pressupostos assentes na alçada e/ou decaimento será contrária ao que na nossa Lei Fundamental consta, por violação dos princípios da segurança e certeza jurídicas ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artº 2º da nossa Constituição da República Portuguesa; tal interpretação normativa, no sentido de condicionar a admissão do recurso de revista excepcional a critérios e/ou pressupostos assentes na alçada e/ou decaimento, é frontalmente contrária ao que na nossa Lei Fundamental consta por violação do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no artº 20º nº 1 da Constituição porquanto é doutrina assente que a existência de alçadas e de filtros que limitam o acesso aos tribunais superiores através de recursos, é matéria de política legislativa, inscrita no âmbito da margem de discricionariedade que pertence ao legislador ordinário, em ordem a racionalizar o sistema de justiça. Pelo exposto, não admito o recurso». As custas seriam devidas, caso o reclamante não beneficiasse de apoio judiciário (cfr. artigos 10.º, 1, 13.º, 1 e 16.º, 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). Pelo exposto, acordamos em indeferir a reclamação, e, consequentemente, em confirmar a decisão impugnada. Sem custas. 10.11.2026 Luís Correia de Mendonça Luís Espírito Santo Eduarda Branquinho