083364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 083364
Acórdão
Descritores: Livrança, Protesto, Apresentação, Avalista, Direito de acção, Relações imediatas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018486
Nr Documento: SJ199303310833642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21265fb6a991c81f802568fc003a4014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083364.B5
Sumário
O portador da livrança não tem que a apresentar obrigatoriamente a protesto para não perder os direitos de acção contra o dador de aval pela subscritora do título. O portador de título não perde os seus direitos por não ter dado cumprimento à obrigação de aviso prevista no artigo 45 da LULL na pessoa do devedor principal, sendo, no entanto, responsável pelo prejuízo, se o houver, motivado pela sua negligência.