9620239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620239
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Procedência, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019349
Nr Documento: RP199610019620239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbe5df65380802488025686b0066dddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620239.AE
Sumário
Em embargos de terceiro, invocado pelo embargado o direito de propriedade do executado sobre os bens penhorados e pedido o reconhecimento desse direito, se o autor não o impugnar na resposta ou na réplica, é logo decidida a questão da propriedade a favor do executado. No entanto, tal decisão não implica a improcedência dos embargos, que devem ser julgados procedentes se o embargante demonstrar que a sua posse lhe permite recusar a entrega dos bens. A situação do promitente comprador, beneficiário da " traditio ", é a de possuidor em nome próprio, o que lhe permite deduzir embargos de terceiro contra penhora efectuada em execução, já que esta diligência é, por natureza, ofensiva da posse. Não obstante se decidir pelo reconhecimento do direito de propriedade do executado sobre os bens penhorados, devem os embargos ser julgados procedentes e ordenado o levantamento da penhora se se provar que o promitente comprador, beneficiário da " traditio ", estava na detenção efectiva daqueles bens.