0017906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0017906
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Responsabilidade contratual, Retribuição, Actualização
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018564
Nr Documento: RP198412030017906
Referência Publicação: CJ 1984 TV PAG294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4f602bc607fc5e28025686b0066c7eb
Sumário
I - A responsabilidade das seguradoras está limitada ao salário declarado para efeitos de prémio de seguro. II - Assim, a sua responsabilidade não incide sobre os aumentos retroactivos desse salário, salvo se prevista actualização automática.
