0267253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0267253
Acórdão
Descritores: Competência, Juiz singular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017900
Nr Documento: RL199104100267253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8e8014bbe70a261802568030002b1cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267253.68
Sumário
É da competência do tribunal singular o julgamento de crimes de emissão de cheque sem provisão a que caiba pena de 1 a 10 anos de prisão.