83/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 83/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Apreciação das propostas, Empreitada de obras públicas, Preço unitário, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 83/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Peniche
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101884
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101884
Sumário
1. É à Comissão de Abertura do Concurso que compete apurar se a documentação apresentada pelos concorrentes está conforme com o exigido no programa de concurso, nomeadamente se a lista de preços unitários está devidamente preenchida (cfr. art. 73.º, n.º 1, al. b) e art. 94.º, n.os 1 e 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) Após a admissão das propostas, a existência de pequenos erros, com um valor financeiro reduzido, como seja, a omissão do preço de um item na lista de preços unitários, não deve ser causa para a ausência de análise das mesmas (cfr. art. 100.º do mesmo diploma). A ilegalidade apontada, porque susceptível de potenciar a redução do universo dos concorrentes, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.