014284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014284
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Fisipe-fibras Sinteticas de Portugal Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/21.
Nr Convencional: JSTA00006899
Nr Documento: SA119820624014284
Data de Entrada: 01/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13ea1e733594fd06802568fc00385d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014284.D5
Sumário
A revogação de acto recorrido tem efeitos ex tunc fazendo desparecer da ordem juridica o objecto do recurso. Ficando o recurso sem objecto surgiu a impossibilidade superveniente da lide pelo que se extingue a instancia.