003803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003803
Acórdão
Descritores: Disciplina desportiva, Recurso hierarquico, Despacho ministerial, Avocação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027062
Nr Documento: SA119530529003803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eb90420df982442802568fc0037cecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003803.3F
Sumário
O paragrafo unico do artigo 82 do Decreto n. 32946 e aplicavel tanto nos casos em que o Ministro da Educação Nacional decide em recursos hierarquicos, como chama a si resoluções de hipotese afecta a entidade subalterna.