036798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036798
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissão
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032878
Nr Documento: SJ198302170367983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b9ba6c8f863ece0802568fc003b6445
Sumário
Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatórios.
