9530385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9530385
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Dano, Cumulação, Âmbito, Pedido, Confissão, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018023
Nr Documento: RP199602089530385
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32d7c3e702fcdfab8025686b0066d061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530385.77
Sumário
A cláusula penal pode referir-se não só à inexecução completa da obrigação principal como à de qualquer cláusula especial. Para a cláusula penal poder ser exigida cumulativamente com a obrigação principal ou com qualquer cláusula especial tem de ser expressamente clausulada e com as formalidades exigidas para a obrigação principal. Estabelecida a cláusula penal, não pode o credor exigir outros danos, salvo se outra for a convenção das partes. A confissão do pedido a que se referem os artigos 484 e 293 do Código de Processo Civil só pode fazer-se por termo no processo ou por documento autêntico.