9921549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921549
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027732
Nr Documento: RP200004049921549
Indicações Eventuais: CFR LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS I 4 EDIÇÃO PAG25.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/576cd11d3558cdf7802568d40035063aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921549.A7
Sumário
Em caso de partilha devem constar da relação de bens os saldos de todas as contas bancárias de que o inventariado foi titular ainda que se trate de uma conta contitulada pelos seus herdeiros. Se porventura por qualquer interessado foi levantada a questão de propriedade dos saldos dos depósitos é a própria lei processual que dispõe sobre a forma de a resolver (artigo 1334 e seguintes do Código de Processo Civil). Enquanto não houver inversão do título da posse, cada um dos consortes possui por si e pelos outros, não podendo, portanto, adquirir por usucapião bens certos e determinados do património da herança. Havendo partilha de facto, embora judicialmente irrelevante, inverte-se o título de posse, passando cada herdeiro a ter uma parte exclusiva sobre certa parte da herança, sendo então possível a usucapião. Tendo o inventariado e um seu genro adquirido, por escritura pública de 28 de Maio de 1975, em partes iguais, determinados imóveis rústicos, passando desde então cada um a administrar a sua parte, à morte daquele em 1 de Novembro de 1993 atende-se à aquisição por usucapião da respectiva parte devendo apenas constar da relação de bens 1/2 daqueles.