24436A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 24436A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Dg de Viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP DG DE VIAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00023877
Nr Documento: SA11986111824436A
Data de Entrada: 30/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5353167c091c6c1802568fc003784aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24436A.56
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para apreciação do pedido de suspensão de eficacia de acto praticado pelo Director-Geral de Viação, ja que a entidade requerida não figura entre aqueles de cujos actos cabe recurso para esta secção, como resulta do disposto no artigo 26, n. 1, do ETAF.*