Acórdão STA (1970) — Cooperativa agricola

Acórdão

008048

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1970
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Cooperativa agricolaQuotização para o fundo de desempregoIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
D 21699 DE 1932/09/19 ART3 - ART5 ART20.
DL 4022 DE 1918/03/29 ART3.
L 215 DE 1914/06/30.
D 4523 DE 1918/05/30.
D 5219 DE 1919/01/08.
DL 43856 DE 1965/08/11.
CCIV66 ART157 ART158 ART980.
CCOM888 ART223 ART230 PAR1 ART464 N2.
CCI63 ART14 N11.
CCPIIA63 ART318 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7788 DE 1969/05/09.
AC STA PRCO8014 DE 1970/02/21.
AC STA PROC8010 DE 1970/03/13.
AC STA PROC8012 DE 1970/03/13.

Doutrina

JOSE TAVARES CODIGO COMERCIAL SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG258 PAG259.
CUNHA GONÇALVES CODIGO COMERCIAL ANOTADO PAG543 PAG544.

Sumário

A cooperativa agricola, quando não visa directamente a realização de lucros, mas sim o auxilio mutuo entre os associados, esta isenta de quotização para o Fundo de Desemprego.

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