0065792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0065792
Acórdão
Descritores: Acto de gestão privada, Acto de gestão pública, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003544
Nr Documento: RL199210080065792
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMNINISTRATIVO 8ED VII PAG389 PAG882.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf381885ca461756802568030000ce4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065792.0A
Sumário
A venda que um município pretende fazer de uma parcela de terreno de um prédio desafectado do domínio público é um acto de gestão privada; Consequentemente é o tribunal comum o competente, em razão da matéria, para julgar a acção em que se pede a anulação da correspondente deliberação camarária.