012501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012501
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Acto geral, Rectificação de categoria, Impossibilidade superveniente da lide, Falta de objecto, Extinção da instancia, Ministerio do trabalho
Recorrente: Rebelo , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00008595
Nr Documento: SA119800228012501
Data de Entrada: 09/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b775055907f4ed82802568fc00387700
Sumário
I - Tem a natureza de acto administrativo geral o despacho que regula o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros do Ministerio do Trabalho dos funcionarios a ele adstritos por qualquer vinculo. II - A rectificação de categoria em lista aprovada pelo despacho impugnado torna impossivel a lide, por carencia de objecto.
