007408 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e definitivo e executorio o acto que se limita a indeferir a pretensão da recorrente, concessionaria do jogo na zona do Estoril, no sentido de lhe ser reconhecida isenção de direitos em relação aos bens que careça de importar com destino a concessão. II - O acto mencionado deu, assim, determinado entendimento ao art. 30 do Decreto-Lei 41562, firmando uma doutrina que, vinculando os serviços não obriga os particulares. E um acto meramente opinativo ou doutrinario, insusceptivel de impugnação contenciosa.*