012585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012585
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Agua , Maria
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/06.
Nr Convencional: JSTA00008803
Nr Documento: SA119800502012585
Data de Entrada: 19/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4715615867f6dc8e802568fc00387a19
Sumário
A revogação do acto recorrido implica a perda do objecto do recurso e conduz a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
