0085732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0085732
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016783
Nr Documento: RL199405260085732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d4481203bfe15998025680300028137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085732.C9
Sumário
Terceiros, para efeito de registo predial, são aqueles que, do mesmo autor ou transmitente, adquirem direitos incompatíveis. Os arrendatários não são terceiros para efeito da aplicação do art. 5, n. 1 do Código do Registo Predial.