003225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003225
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato-promessa, Forma do contrato, Documento escrito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014289
Nr Documento: SJ199203110032254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f28d1e3c1058a90802568fc003a6f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003225.27
Sumário
Pode definir-se o contrato-promessa de trabalho como sendo a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. Se no documento donde conste a promessa os promitentes não manifestarem por forma clara e precisa a vontade de se vincularem à celebração do contrato prometido, não é legitimo o recurso a outros meios de prova, nomeadamente a testemunhal, para se determinar qual foi a vontade dos contraentes, pois a lei exige, imperativamente, que logo no documento respectivo fique expresso, em termos inequivocos, a vontade subjacente à obrigação de cumprir a promessa. Declarações dúbias ou condicionais não traduzem uma promessa de trabalho válida e, por isso, não vinculam.