0030341 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É na lei civil e não na lei processual que terá de procurar-se o fundamento da responsabilidade do embargante de obra nova. II - Ela funda-se no artigo 483 do Código Civil e ainda no artigo 621 do mesmo Código aplicável por analogia ao Requerente de embargo de obra nova, e depende da ocorrência cumulativa de dois requisitos. Um objectivo - que a providência seja julgada injustificada ou caduque, e um subjectivo - que o Requerente não tenha agido com a prudência normal.