Censura - Jurisprudência Portuguesa

I. A taxa sancionatória excecional prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil destina-se a sancionar condutas da Parte que, ainda que não justifiquem uma condenação em litigância de má-fé,...

Apesar da absolvição da instância com fundamento em ilegitimidade da requerente, não decorrendo da matéria assente qualquer elemento relativo ao carácter doloso ou gravemente negligente da respetiva...

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, considerando que a emissão, pelo A., de um atestado médico que não tinha correspondência com a realidade atestada era passível de ser subsumida...

1. Fundando-se o pedido deduzido na acção no incumprimento de um contrato de mútuo, não é admissível a reconvenção deduzida pelos réus fundada em responsabilidade civil da demandante, por indevida...

É contenciosamente recorrível a deliberação de assembleia municipal que aprovou um voto de censura a dois vereadores da câmara por se terem oposto a determinada decisão desta, no exercício do seu...

Dedicando-se uma empresa à comercialização de sucatas e à remoção de entulhos e resíduos industriais, pode e deve verificar previamente os locais onde é lícito o despejo de tal resíduos, sobretudo se...

I - A falta de fundamentação das respostas aos quesitos constitui nulidade principal, de conhecimento oficioso, integrável na parte final do artigo 202 do Código de Processo Civil. II - Após a...

I - A apropriação, por um trabalhador de uma transportadora aérea, num terminal de carga, no desempenho de funções habituais, de quatro relógios Casio Quartz retirados de uma caixa por ele...

I - A falta de justificação atempada das faltas dadas ao serviço, prevista no DL 497/88, não implica falta de justificação para efeitos do art. 26, 2, alínea h), do estatuto disciplinar, podendo esta...

I - O tipo objectivo do crime de usurpação previsto e punido pelos artigos 195 n.1 e 197 n.1 da Lei n.45/85, de 17 de Setembro, analisa-se através das seguintes vertentes: - bem jurídico protegido (...