037133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037133
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Recurso penal, Decisões transitadas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014948
Nr Documento: SJ198307110371333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/066ee5bc9c12f768802568fc003a4d9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037133.BA
Sumário
Se o reu deixou transitar o despacho que o mandou prender, sem possibilidade de liberdade provisoria, ja não podera, quanto a isso, socorrer-se da providencia do "habeas corpus".