041117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041117
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Interrupção, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001908
Nr Documento: SJ199007110411173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38ebfe6fdf1de6f8802568fc00394d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041117.47
Sumário
O prazo para interposição do recurso e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificação da decisão, devendo sempre ser acompanhado da motivação. O recurso da decisão proferida em audiencia pode ser interposto por simples declaração na acta e, se não for logo apresentada a motivação, pode esta peça processual ser junta ao processo, no prazo de dez dias, contados da data da interposição. O prazo de dez dias para interposição do recurso e para a apresentação da motivação, quando for caso disso, e tratando-se de processo de arguido não preso, suspende-se durante as ferias, Sabados, Domingos e dias feriados. Tratando-se de arguido preso, o prazo de dez dias não se suspende durante as ferias judiciais, pois corre durante elas. O prazo de dez dias para a interposição do recurso e para a apresentação da motivação, quando disso for caso, so pode ser prorrogado desde que o recorrente prove justo impedimento, nos precisos termos do artigo 107 n. 2 do Codigo de Processo Penal.