0008021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0008021
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Direito de preferência
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007224
Nr Documento: RL199607110008021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ba521a896d438d9802568030004da82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008021.88
Sumário
Há que distinguir motivação deficiente, medíocre ou errada da decisão, de falta absoluta de motivação ou fundamentação da mesma, já que, resulta da lei e é entendimento dominante que apenas a falta absoluta produz a nulidade da decisão. Em princípio, o direito legal de preferência pertence em comum aos cônjuges apenas quando ambos são cotitulares do direito obrigacional ou real que está na base daquele direito. Para efeitos do preceituado no art. 416 n. 1 CC os elementos essenciais a comunicar ao titular do direito de preferência devem abranger "todos os factores do negócio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, todos os elementos reais do contrato que possam ter importância no estabelecimento de uma decisão". O preço, as condições de pagamento e a identidade do comprador em relação ao preferente - arrendatário são elementos essenciais.