065462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065462
Acórdão
Descritores: Casamento, Regime de bens do casamento, Separação judicial de pessoas e bens, Lei aplicavel, Direito internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005199
Nr Documento: SJ197501140654622
Indicações Eventuais: AFONSO RODRIGUES QUEIRO IN BFDC V48 PAG59.
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6401a4bf376a7016802568fc003990c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065462.C6
Sumário
O artigo 2 da Convenção de Haia, de 17 de Junho de 1905, mantem-se em vigor, mesmo a face do Codigo Civil de 1966, pois tem de entender-se que o direito internacional privado tem prevalencia sobre as leis internas ordinarias posteriores. Dele resulta que na ausencia de convenção nupcial os efeitos do casamento sobre os bens dos conjuges são regidos pela lei nacional do marido na ocasião do casamento. Assente que o regime de bens do casamento foi o supletivo da comunhão geral, por aplicabilidade da lei nacional do marido, esse regime mantem-se ate a separação de pessoas e bens decretada. Assim, não sendo aplicavel a lei nacional da mulher - a portuguesa - - não tem qualquer efeito a declaração de que o conjuge marido foi o "unico culpado", por não existir na lei nacional deste, preceito semelhante ao do artigo 1784 do nosso Codigo Civil.