0063108 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0063108
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030758
Nr Documento: RL200010260063108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b20059f8c27537480256a29003d1a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0063108.B4
Sumário
A indemnização prevista no art. 1223º do C. Civil prende-se com outros prejuízos que não possam ser compensados com a eliminação dos defeitos da obra ou com a simples redução do preço.