9330649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9330649
Acórdão
Descritores: Associação terrorista, Crime conexo, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010706
Nr Documento: RP199307149330649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/535e8b7bc26625db8025686b00666fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330649.D7
Sumário
O bem jurídico protegido pelo tipo legal de " associação criminosa " é a paz pública, " aquele mínimo de condições sócio-existenciais, sem o qual não é possível uma convivência actuante e sem entravar os próprios fundamentos de um Estado de direito democrático ". Trata-se de um crime de " perigo abstracto " para cuja consumação não é necessário a prática dos chamados " crimes concretos ". O crime de organização não consome, pois, os crimes da organização. Os crimes concretos ou conexos, quando cometidos no decurso da actividade terrorista, têm a natureza de índices ou meios de prova do crime de organização. Por isso que não devem ser apreciados para além dessa natureza, se por eles não foi exercida a acção penal e se, como tais, não constam da acusação e da pronúncia. Nestas circunstâncias, a condenação pelo crime de organização não constitui caso julgado em relação aos crimes conexos pelos quais o arguido foi agora pronunciado.