0044746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0044746
Acórdão
Descritores: Excepções, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008026
Nr Documento: RL199210010044746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90a8e4fc4127c4938025680300013840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044746.B8
Sumário
Deduzindo o Réu na sua contestação as excepções de prescrição e de preterição de tribunal arbitral com base num contrato que diz ter celebrado com o Autor, incumbe àqueles nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil, fazer a prova de celebração desse mesmo contrato.