0060811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0060811
Acórdão
Descritores: Acto processual, Incidentes da instância, Falsidade, Pressupostos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010733
Nr Documento: RL199306220060811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74a4b927ea1da519802568030001a108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060811.11
Sumário
Dado o disposto nos arts. 163 e 164, CPC, cada termo ou auto processual tem uma validade específica própria, como documentador do acto a que respeita, desde que assinado pelo funcionário a quem o encargo couber, ou seja, é um documento autêntico. Na verdade, os autos e termos, deste modo definidos, obedecem ao conceito vertido no art. 363-2 do C. Civil: documentos exarados, com as formalidades legais, dentro do círculo de actividade que é atribuído a oficial público, que o elaborou - ac R.E. de 26.6.85, Bol. 350 - 405 e RL de 29.1.86, B.T.E., IIS, ns. 7, 8, 9/85, pag 1226. Assim, a cota em causa faz prova plena do facto que refere e que a agravada põe em crise, qual seja a de que foi notificada para os efeitos do art. 512, CPC., porque, tratando-se de um documento autêntico, atesta a realidade de um facto praticado pelo oficial que a exarou - art. 371-1, C. Civil. Ainda que o incidente não se tenha formalmente processado como o incidente da falsidade, não tendo obedecido nomeadamente às formalidades dos arts. 361 a 364, CPC., dele constam todas as formalidades essenciais da falsidade. A parte contrária respondeu e o funcionário, embora não citado para contestar, pronunciou-se nos autos. Por outro lado, se a matéria a provar não foi incluida no questionário, estamos num caso em que tal não se configurava como possível, dado se tratar duma questão prévia à própria instrução da causa. Deste modo, podendo-se aceitar que houve um processado de incidente de falsidade substancialmente válido, em obediencia ao princípio da economia processual e do consequente princípio do aproveitamento dos actos processuais, cabe reconhecê-lo como tal e ver se ficou demonstrada a falsidade da cota em apreço. Determina o art. 347, C. Civ., que a prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. Quer isto dizer que não pode haver procedência da falsidade se ela for duvidosa, ou seja, o ónus da prova cabe ao seu arguente. Não conseguindo este fazer tal prova, é de julgar improcedente o respectivo incidente.