9120605 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120605
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004643
Nr Documento: RP199202209120605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/706c6f657775ef3b8025686b0066739aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120605.60
Sumário
Não sendo o julgador obrigado a ter conhecimentos que lhe permitam determinar directamente o valor da coisa expropriada, a lei manda que os elementos indispensáveis para esse fim lhe sejam fornecidos por peritos. Se houve unanimidade entre todos os peritos - incluindo o indicado pelos expropriados - os valores a que aqueles chegaram não podem afastar-se pela mera opinião dos expropriados.