9431083 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de resolução do contrato de arrendamento deve ser intentada dentro do ano posterior ao conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade. II - Embora se prolonguem no tempo os efeitos da cessão a terceiros da posição contratual do inquilino, sem consentimento do senhorio, a conduta geradora da resolução do contrato celebrado deve qualificar-se como um facto instantâneo, uma vez que tal fundamento da cessação do arrendamento deriva de um único acto, no qual o mesmo se esgota.