9431083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9431083
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Cessão da posição contratual, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014975
Nr Documento: RP199506019431083
Indicações Eventuais: CITA PEREIRA COELHO IN LIÇÕES DE ARRENDAMENTO PAG269.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dc964da21edaa4d8025686b0066ad17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431083.54
Sumário
A acção de resolução do contrato de arrendamento deve ser intentada dentro do ano posterior ao conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade. Embora se prolonguem no tempo os efeitos da cessão a terceiros da posição contratual do inquilino, sem consentimento do senhorio, a conduta geradora da resolução do contrato celebrado deve qualificar-se como um facto instantâneo, uma vez que tal fundamento da cessação do arrendamento deriva de um único acto, no qual o mesmo se esgota.