0273/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0273/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12800
Nr Documento: SA1201104070273
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3ebd481a8b2216c802578700033ea7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0273.11.84
Sumário
É de rejeitar, por não se verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que manteve a decisão do órgão disciplinar da ordem dos advogados aplicativa de pena de multa, em que é invocada necessidade de esclarecer os critérios aplicados no caso concreto para a apreciação da culpa, quando a questão foi solucionada tendo fundamentalmente em conta a factualidade provada vista à luz de juízos de experiência comum e normalidade das condutas em sociedade.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A..., advogado, intentou no TAF do Porto acção administrativa especial de impugnação contra ORDEM DOS ADVOGADOS (AO) Em que pediu a anulação da deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, de 6 de Janeiro de 2008, por via da qual lhe foi aplicada pena disciplinar de multa. Por sentença de 8 de Março de 2010 a acção foi julgada procedente. Inconformada, a AO recorreu para o TCA que, por Acórdão de 18 de Novembro de 2010, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou a acção improcedente. É deste Acórdão que o advogado recorrente A..., pede a admissão de recurso excepcional de revista. Alega ser necessária a admissão do recurso com vista à melhor aplicação do direito. Na perspectiva do recorrente está em causa a apreciação de um conceito jurídico relevante – apreciação da culpa -, que considera ter sido erradamente analisado pelo TCA uma vez “o juízo de censura formulado não se ajusta aos factos provados, pois destes não se pode concluir que o autor tenha agido com intenção de protelar indevidamente a audiência”. E assim, conclui que o Acórdão recorrido violou os normativos contidos nos artigos 124º e 125º do CPA, conjugados com o disposto nos artigos 84º, 85º, 86º, 90º, 92º, 103º, 105º, 106º, 107º, 125º, 126º, 127º,e 128º do Estatuto da Ordem dos Advogados. A OA apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade do recurso, por não se verificarem os necessários pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA, compete a esta formação verificar se estão reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1. Apreciação. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é em geral rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido que o STA admita, esta terceira apreciação em recurso restrito a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa apresenta uma relevância superior ao comum. Trata-se por isso de recurso excepcional. Aqueles pressupostos respeitam à natureza das questões em litígio, que têm de se revestir de importância fundamental de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, que é interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas, seja por o enquadramento normativo ser especialmente complexo, ou por ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão se antevê com condições para ultrapassar os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, haver incerteza e instabilidade na resolução daquela matéria, sendo de prever que a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema pode ser objectivamente útil, na perspectiva de contribuir para o bom funcionamento do contencioso administrativo e assim, para uma melhor administração da justiça. 2. Cumpre agora analisar o caso dos autos. O litígio reporta-se a matéria disciplinar, tendo o procedimento sido instaurado na sequência da intervenção como advogado no processo de regulação do poder paternal que correu termos sob o n.º 38/04.9TM..., na 1ª secção do Tribunal de Família e Menores de ..., no decurso do qual ocorreram condutas com base nas quais o órgão disciplinar da Ordem concluiu que estava provado o propósito de obstaculizar e protelar o julgamento, violando assim os deveres estatutários a que se encontra legalmente obrigado. O Conselho de Deontologia do Porto aprovou por unanimidade a pena de multa que em recurso para o Conselho Superior da Ordem, esta foi reduzida, tendo sido valorada a longa experiência profissional do Recorrido (29 anos) e a inexistência de antecedentes disciplinares. O recorrente impugnou judicialmente a decisão, discordando da apreciação da culpa que lhe foi imputada, entendida como grave, como resulta do ponto 31º dos factos provados no processo disciplinar, do seguinte teor: “agiu com culpa grave, sabendo como sabia que a conduta não lhe era permitida e que estava, como está, obrigado a respeitar o Estatuto da ordem dos Advogados, colocando-se voluntariamente em infracção disciplinar.” Face a esta apreciação o recorrente alegou que tais juízos eram meramente conclusivos e não tinha sido provado o elemento culpa, devendo anular-se a deliberação que lhe aplicou a pena de multa, alegação que no essencial mantém e que motiva agora a interposição do recurso de revista. Resulta dos autos que o processo disciplinar instaurado ao Recorrente pela Ordem dos Advogados deu como provados os factos descritos no ponto 4 do probatório, os quais foram integrados como violação das normas dos artigos 83º a 86º, 90º, 92º, 103º, 105º, 106º e 107º do Estatuto da ordem dos Advogados. O TAF considerou que era insuficiente a prova e que tinha havido erro na respectiva apreciação não sendo possível fundamentar a imputação de qualquer infracção disciplinar. O TCA pronunciou-se em sentido oposto. Sustenta o seu entendimento na matéria de facto que consta do relatório do processo disciplinar e que teve por provada. No essencial tais factos são os seguintes: “(…) Individualmente consideradas as condutas do senhor advogado na condição da fase do julgamento do processo de regulação do poder paternal poderão estar justificadas ou serem justificáveis. Consideradas no seu conjunto são injustificáveis. (…) Explica-se porquê. (…) Tudo aponta para o propósito de não deixar proferir qualquer decisão. Justa ou injusta. E para a eleição da morosidade como verdadeira prioridade, Senão vejamos (…) Para a primeira data, dia 8 de Março de 2005, o senhor advogado comunicou impedimentos por doença do requerido e dele próprio advogado. (…) Porque merece confiança a palavra do advogado, o Tribunal adiou a diligência. Para a segunda data, de 12 de Maio de 2005, o senhor advogado comunicou impedimentos por doença do requerido e dele próprio advogado. (…) Porque merece confiança a palavra do advogado, o Tribunal adiou a diligência. Para a terceira data, de 17 de Outubro de 2005, o senhor advogado apresentou uma esdrúxula questão prejudicial, pretensamente causal da suspensão da instância – interposição de recurso para o tribunal Constitucional de decisão da revista proferida pelo STJ em processo de revisão de sentença que corre termos desde 1999. Sabia que a questão não era prejudicial nem causal de suspensão. E sofreu “arreliadora” avaria mecânica que o atrasou por forma que tornou irremediável o adiamento da diligência. Para a quarta data, (…), o senhor advogado preparou e ditou um longo requerimento, ressuscitando as questões prejudiciais e dando origem, na prática, a incidente que obstou á produção de prova. Sabia o senhor advogado que não tinha, em tais questões, qualquer razão. Para a quinta data, (…), o senhor advogado (i) apresentou requerimento de interposição de recurso com pedido de fixação de efeito suspensivo;(…) e (iv) chegou irremediavelmente atrasado, levando o tribunal a adiar a diligência. Para a sexta data, (…), o senhor advogado comunicou impedimento, sem obter prévio acordo dos demais mandatários e requereu o adiamento, o qual,(…) veio a ser deferido. Sabia o senhor advogado que a designação da data não podia ser alterada nos termos em que o requereu. Para a sétima data, (…), o senhor advogado comunicou atraso que materializou, passando a exercer, quando chegado, direito de protesto, por duas vezes, ressuscitando questões processuais que anteriormente suscitara e assim obviando á continuação da produção de prova. Sabia o senhor advogado ser dilatória a sua conduta e revestir natureza de desabafo aquilo que designou como protesto, sabendo ainda, ou devendo saber, que a acta de audiência de julgamento não constitui local próprio para exarar estados de alma. Para a oitava data, (…), o senhor advogado comunicou atraso, passando a exercer, quando chegado, uso da palavra para requerer o depoimento pessoal do próprio mandante e para requerer certidão para perseguição criminal da testemunha. Sabia o senhor advogado que estava obrigado a ser pontual e que o uso da acta para finalidades dilatórias constitui uma má prática profissional. (…) E com a experiência adquirida pela longa prática profissional, o senhor advogado já deveria saber ao fim de quase trinta anos de carreira, qual a antecedência com que deveria programar as suas deslocações para tribunal. Particularmente chocante é que depois de se ter valido da tolerância do tribunal, abusando do crédito e da confiança que – porque advogado –lhe foi dispensada … E depois do menosprezo a que votou o Colega representante da co-requerida. (…) … lê nos factos documentados um desrespeito grosseiro pelas instituições, pela profissão, pelos colegas e pelos cidadãos em geral. Durante meses o senhor advogado manteve uma conduta grosseiramente dilatória. Durante meses o senhor advogado abusou do crédito da confiança e do prestígio da profissão. Durante meses o senhor advogado dilatou a decisão do processo. Durante meses o senhor advogado causou prejuízos ao funcionamento do tribunal. Durante meses o senhor advogado causou prejuízos ás testemunhas e ás partes. Tudo em nome de um objectivo, que emergiu ao longo de meses, de impedir o julgamento da acção de regulação do poder paternal. (…) Conclui-se, sem qualquer dúvida, pela comissão da infracção disciplinar pelo senhor advogado.” A apreciação efectuada pelo TCA, sobre a factualidade transcrita foi, em suma, a seguinte: “(…)da leitura do PA resulta manifesto que o comportamento do recorrido, (…) não se traduz em meras e infelizes coincidências, (…). Daí que não possa de todo, subscrever a decisão recorrida (…) Cremos que no entanto a decisão recorrida labora em perfeito erro, escudando-se numa aplicação restritiva das regras aplicáveis e da factualidade vertida para o processo disciplinar. (…) o que se passou neste processo tem de ser avaliado, no seu conjunto, (…), pelo que, perante o comportamento do recorrido analisado no seu todo, não vislumbramos a existência de erro grosseiro ou ostensivo nem na apreciação/fixação da matéria de facto, nem na subsunção dos factos ao direito e, nem na aplicação da medida da pena aplicada na decisão que justifique a sindicância do tribunal.” O recorrente mantém a sua discordância quanto ao decidido e insiste que o Acórdão não permite perceber os fundamentos que presidiram ao entendimento, que também alega ser contraditório, de admitir que cada uma das suas actuações isoladamente consideradas pudessem ser justificadas, já assim não sendo no seu conjunto e conclui ser necessária a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. Da matéria de facto apontada acima e do excurso transcrito do Acórdão recorrido resulta que o critério de apreciação da culpa se situa dentro do que é comum e expectável, isto é, foi guiado por critérios de dever ser decorrentes de normas estaduais, portanto jurídicos, e simultaneamente também segundo critérios do senso comum e de conhecimento sobre o que é normal na vida social, para retirar a conclusão de que vistos em conjunto os factos revelam uma atitude censurável de culpa grave. Os juízos guiados pelas normas deontológicas, é dizer, por critérios jurídicos, apresentam-se plausíveis e o recorrente não especifica quanto a eles o uso de critério errado, pois aponta para o erro de subsunção dos factos concretos às normas de conduta impostas pela deontologia da profissão de advogado. Quanto aos juízos de senso comum e normalidade do devir social trata-se de critérios não jurídicos que não cabe ao Supremo censurar em revista, estando a sua intervenção limitada a matéria de direito. O raciocínio que presidiu à decisão do TCA quando conclui pela verificação da culpa do recorrente - reiterando assim a aplicação da multa que lhe foi aplicada pela Ordem dos Advogados - e recusa provimento ao recurso, é perfeitamente claro. A invocação do recorrente de não ser perceptível o motivo que levou o tribunal a considerar verificada a culpa resultante da apreciação dos factos no seu conjunto quando se admitiu não suceder o mesmo isoladamente em cada facto, desconsidera a relevância que (na apreciação da censurabilidade de determinada conduta, cuja (i)licitude se aprecia) é conferida à repetição de actos cujo sentido e finalidade são de considerar idênticos. Estes juízos, porém, são determinados, afinados e concluídos por critérios práticos de experiência de vida e não por critérios jurídicos, de modo que não cabe ao Supremo reapreciar em recurso de revista estes aspectos das decisões das instancias. Em suma, não existe questão jurídica cuja relevância ou dificuldade se situe acima do grau comum das que são colocadas em geral aos tribunais. Nem se mostra que no caso exista motivo para sustentar a previsão de que a intervenção do Supremo apreciando a revista iria contribuir de forma clara para esclarecer o quadro jurídico da culpa e assim para uma melhor aplicação do direito na perspectiva da respectiva certeza e determinabilidade ou da administração da justiça de modo mais eficaz. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges - José Manuel da Silva Santos Botelho.