9130488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9130488
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pedido, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005862
Nr Documento: RP199204219130488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04cf4549f2dceec68025686b00664a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130488.7E
Sumário
Nos procedimentos cautelares não é permitido ao juiz substituir as providências requeridas por outras que considere mais adequadas, ainda que, efectivamente o sejam, sob pena de condenação para além do pedido.