023220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 023220
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo peremptorio, Prazo disciplinar
Recorrente: Ministerio Publico - Cm de Lisboa
Recorridos: Santos , Paulo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC LISBOA. SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023420
Nr Documento: SA119870217023220
Data de Entrada: 29/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/007835e4ee732612802568fc00377de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023220.D5
Sumário
O prazo de 15 dias, fixado no art.84 paragrafo unico do Cod. Adm. não tem natureza peremptoria, mas sim ordenadora ou disciplinadora.