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023220 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 17 de fevereiro de 1987

Processo: 023220

ACORDAO

Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo peremptorio, Prazo disciplinar

Recorrente: Ministerio Publico - Cm de Lisboa

Recorridos: Santos , Paulo e Outros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP TAC LISBOA. SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00023420

Nr Documento: SA119870217023220

Data de Entrada: 29/10/1985

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/007835e4ee732612802568fc00377de6

Sumário

O prazo de 15 dias, fixado no art.84 paragrafo unico do Cod. Adm. não tem natureza peremptoria, mas sim ordenadora ou disciplinadora.

Acórdão

023220

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1987
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Ministerio publicoAlegaçõesPrazo peremptorioPrazo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART145 N3 ART159 ART160 ART710 N1.
CADM40 ART848 PARUNICO.
LPTA85 ART109.
ETAF84 ART13.
RSTA57 ART35.
CPP29 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22599 DE 1986/04/10.

Sumário

O prazo de 15 dias, fixado no art.84 paragrafo unico do Cod. Adm. não tem natureza peremptoria, mas sim ordenadora ou disciplinadora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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