036155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036155
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042035
Nr Documento: SA119950427036155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78b97980dc525123802568fc00391d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036155.DF
Sumário
Constando clara e inequivocamente dos documentos juntos pelos próprios recorrentes com as petições dos recursos contenciosos (fotocópias do acto impugnado e ofícios das respectivas notificações) que autor do acto impugnado foi o Secretário de Estado da Agricultura, é manifestamente indesculpável o erro cometido pelos recorrentes ao indicarem como entidade recorrida o Ministro da Agricultura. Não podendo haver lugar a convite à correcção das petições de recurso (artigo 40, n. 1, alínea a), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), impõe-se a rejeição dos recursos por ilegitimidade passiva (artigo 57, § 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).