086148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086148
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Alegações, Direito adjectivo, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026580
Nr Documento: SJ199502140861481
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLVI PAG200. J BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG349.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb0bcca7c954e140802568fc003ab704
Sumário
O agravo é o recurso próprio quando, não obstante a Relação haver conhecido, em apelação, do mérito da causa, seja invocada nas alegações apenas violação da lei processual.
