0330790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0330790
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034683
Nr Documento: RP200302270330790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/660b2762d885052c80256d110031d0b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330790.34
Sumário
Ignorando o exequente em que instituição ou instituições o executado é detentor de contas bancárias, caberá ao Banco de Portugal identificar essas instituições e fornecer essa informação ao tribunal, bastando ao exequente que indique à penhora os saldos das contas bancárias do executado.