036458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036458
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Facto novo, Decisão, Asilo político
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044380
Nr Documento: SA119960514036458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c848dbf7d607646e802568fc003941fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036458.B5
Sumário
Na petição do recurso contencioso não podem ser aduzidos fundamentos totalmente novos, que não puderem ser tomados em consideração na decisão do pedido de asilo político pela autoridade administrativa, nem jogam com os invocados no respectivo processo.