Acórdão TRP (2000) — Caducidade do contrato de trabalho

Acórdão

0011202

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 2000
Relator: Sousa Peixoto

Apelação

Caducidade do contrato de trabalhoIncapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/01/27 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG268.

Sumário

I- A incapacidade permanente e absoluta para a profissão habitual determina a caducidade do contrato de trabalho.

II- Não existe nenhuma disposição legal que obrigue a entidade empregadora a atribuir ao sinistrado funções de categoria profissional que não era a sua.

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