0011202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0011202
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030774
Nr Documento: RP200012110011202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7eae5d08c5c0dbce80256a0f003977fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011202.F4
Sumário
A incapacidade permanente e absoluta para a profissão habitual determina a caducidade do contrato de trabalho. Não existe nenhuma disposição legal que obrigue a entidade empregadora a atribuir ao sinistrado funções de categoria profissional que não era a sua.